Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 88. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho, do enteado ou do menor tutelado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quando o filho, o enteado ou o menor tutelado completar quatorze anos de idade, exceto se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - pela recuperação da capacidade do filho, do enteado ou do menor tutelado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - pelo desemprego do segurado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0802005-54.2024.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 03/09/2026decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art88