Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 121 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos , e fica condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória dos referidos dependentes, de até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola dos referidos dependentes, a partir de quatro anos de idade, observado, para o empregado doméstico, o disposto no § 5º.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A empresa e o empregador doméstico deverão conservar, durante o prazo decadencial de que trata o art. 348, os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela fiscalização.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Na hipótese de o segurado empregado ou de o trabalhador avulso não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos , nas datas definidas pelo INSS, o benefício do salário-família será suspenso até que a documentação seja apresentada.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, exceto se provada a frequência escolar regular no período.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º A comprovação semestral de frequência escolar de que trata o caput será feita por meio da apresentação de documento emitido pela escola, na forma estabelecida na legislação específica, em nome do aluno, de qual conste o registro de frequência regular, ou de atestado do estabelecimento de ensino que comprove a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º Para recebimento do salário-família, o empregado doméstico apresentará ao seu empregador apenas a certidão de nascimento do filho ou a documentação relativa ao enteado e ao menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF3 · 4 TST · 3 TRT7 · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 2 CARF · 2 TRF5 · 2 TR3 · 2 TRT19 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art84