Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 86 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 80. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio por incapacidade temporária será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe, durante o período do auxílio por incapacidade temporária, a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TST · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art80