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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 76-A

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 27 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

3 TST · 3 TRT3 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJPR
e mais 8 tribunais

1 TJPA · 1 TJRN · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT23 · 1 TRT24

1000863-61.2022.5.02.0009 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 26/09/2025 0000609-87.2024.8.16.0141TJPR, Rel. Lilian Romero · 13/05/2024 0800033-93.2018.8.14.0087TJPA · 25/03/2024 Ver todos os 27 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art76-A