Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 27 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJPA · 1 TJRN · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art76-A