Incluído pela Dec 10.410/2020. 29 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000047-29.2020.5.07.0009 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 25/08/2026 0011948-06.2021.5.15.0051 RRAgTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/08/2026 0010974-70.2023.5.03.0135 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 29/06/2026 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art76-B