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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 79

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 425 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 79. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

425

acórdãos de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

151 TJRS · 99 TRF1 · 64 TR1 · 27 TRF3 · 17 TR3 · 15 TJRO · 9 TR5 · 8 TJES
e mais 13 tribunais

6 TJCE · 6 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRT18

5002444-68.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Daniel Raupp · 07/10/2026 5267825-87.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kraemer · 30/09/2026 5021804-03.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kraemer · 30/09/2026 Ver todos os 425 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art79