Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 27 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 83. O valor da cota do salário-família por filho ou por enteado e por menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos, até quatorze anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010808-06.2024.5.03.0005 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 16/06/2026 0001300-50.2024.5.07.0029 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 09/06/2026 0000242-52.2019.5.11.0004 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 29/09/2023 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art83