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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 77

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 273 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

273

acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo

85 TR3 · 42 TR1 · 30 TRF3 · 28 TRF5 · 15 TRF1 · 14 TJBA · 8 TJES · 7 TRF2
e mais 18 tribunais

6 TRF4 · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPR · 3 TJPE · 2 TJSE · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10

5002630-36.2026.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 20/10/2026 5003892-53.2024.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Celso Kipper · 07/10/2026 0000732-11.2026.4.05.8304 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra · 23/09/2026 Ver todos os 273 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 15 TST · 11 TRF4 · 11 TR3 · 8 TJSC · 7 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJPR
e mais 9 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TRT3

5000206-61.2023.8.24.0071 ApelaçãoTJSC, Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 03/06/2026 5035053-31.2025.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 05/12/2025 5017063-81.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 01/12/2025 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art77