Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 273 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TRF4 · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPR · 3 TJPE · 2 TJSE · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art77