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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 78

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1.735 acórdãos e 701 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Dec 8.691/2016 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 14/03/2016 Dec 8.691/2016alterado. Publicada em 15/03/2016. Texto oficial

Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2 Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, observado o disposto no art. 79.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho após nova avaliação médico-pericial.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 6º O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica Federal.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 7º O segurado que não concordar com o resultado da avaliação a que se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1.735

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

656 TR3 · 301 TRF3 · 294 TRF5 · 106 TR1 · 86 TRF4 · 83 TRF2 · 68 TJPE · 23 TR5
e mais 29 tribunais

21 TRF1 · 11 TJBA · 9 TJMG · 7 TJCE · 7 TJPB · 6 TJGO · 6 TR2 · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TJMA · 4 TRT9 · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TNU · 3 TRT18 · 2 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT21

0806195-44.2026.8.12.0002 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida · 29/10/2026 5000088-06.2026.4.04.7109 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 27/10/2026 5018932-88.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 1.735 acórdãos
701

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

266 STJ · 91 TRF4 · 88 TRF5 · 75 TR3 · 52 TRF1 · 37 TST · 30 TJSC · 16 TJBA
e mais 11 tribunais

12 TRF2 · 10 TJCE · 6 TJPE · 6 TJMA · 3 STF · 3 TNU · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRT3

AREsp 3331856STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 ARE 1629564 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 22/10/2026 5016381-92.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 20/10/2026 Ver todas as 701 decisões monocráticas

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