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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 75

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 411 acórdãos e 419 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1 Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

411

acórdãos de TRT12, TR3 e outros tribunais citam este artigo

80 TRT12 · 42 TR3 · 30 TRT10 · 25 TRF4 · 25 TRT6 · 24 TR5 · 19 TRT18 · 19 TRT21
e mais 32 tribunais

16 TRF3 · 16 TRT9 · 15 TST · 15 TRT3 · 15 TRT20 · 10 TRF5 · 9 TRT7 · 8 TRT5 · 7 TRT14 · 4 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT19

5052181-21.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 0019535-45.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 0019535-45.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 Ver todos os 411 acórdãos
419

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

215 TST · 161 STJ · 17 TRF4 · 5 STF · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

0000903-60.2021.5.09.0022 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 04/11/2026 0010813-37.2024.5.15.0088 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 22/10/2026 5037734-37.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 20/10/2026 Ver todas as 419 decisões monocráticas

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