Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 411 acórdãos e 419 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1 Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
16 TRF3 · 16 TRT9 · 15 TST · 15 TRT3 · 15 TRT20 · 10 TRF5 · 9 TRT7 · 8 TRT5 · 7 TRT14 · 4 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art75