Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento da Previdência Social
  4. Art. 71

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 71

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1.302 acórdãos e 179 decisões monocráticas de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado recluso em regime fechado.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício suspenso.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5º A suspensão prevista no § 4º será pelo prazo de até sessenta dias, contado da data do recolhimento à prisão, hipótese em que o benefício será cessado após o referido prazo.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a partir da data de sua soltura.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária no mesmo período.

§ 8º O disposto nos § 3º ao § 7º aplica-se somente aos benefícios dos segurados que tiverem sido recolhidos à prisão a partir da data de publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 .

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 9º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1.302

acórdãos de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

607 TR5 · 213 TRF4 · 77 TRF5 · 77 TR3 · 63 TR1 · 56 TJBA · 30 TJRJ · 30 TJPR
e mais 24 tribunais

21 TRF3 · 18 TJAL · 17 TRF1 · 14 TJGO · 14 TRF2 · 8 TJCE · 7 TJPA · 5 TJRN · 5 TJES · 5 TRT10 · 4 TJMA · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 3 TJSP · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TCEPR · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TJSE

0002243-37.2019.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 5004390-40.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 28/10/2026 5006189-56.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Gueverson Rogério Farias · 23/10/2026 Ver todos os 1.302 acórdãos
179

decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo

55 TRF4 · 31 TJSC · 20 TST · 18 TR3 · 10 STJ · 8 TJCE · 7 TJPR · 7 TJGO
e mais 10 tribunais

4 TJBA · 4 TR2 · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TCESP · 1 TRT3

CC 224525STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 5029657-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 23/10/2026 5010576-75.2026.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 20/10/2026 Ver todas as 179 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art71