Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1.302 acórdãos e 179 decisões monocráticas de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado recluso em regime fechado.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício suspenso.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º A suspensão prevista no § 4º será pelo prazo de até sessenta dias, contado da data do recolhimento à prisão, hipótese em que o benefício será cessado após o referido prazo.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a partir da data de sua soltura.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de auxílio-reclusão com valor inferior ao do auxílio por incapacidade temporária no mesmo período.
§ 8º O disposto nos § 3º ao § 7º aplica-se somente aos benefícios dos segurados que tiverem sido recolhidos à prisão a partir da data de publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 .
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 9º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
21 TRF3 · 18 TJAL · 17 TRF1 · 14 TJGO · 14 TRF2 · 8 TJCE · 7 TJPA · 5 TJRN · 5 TJES · 5 TRT10 · 4 TJMA · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 3 TJSP · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TCEPR · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJBA · 4 TR2 · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TCESP · 1 TRT3
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art71