Incluído pela Dec 10.410/2020. 30 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 70-J. A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada a partir da aplicação dos seguintes percentuais sobre o salário de benefício definido na forma prevista no art. 32:
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - cem por cento, na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata o art. 70-B; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - setenta por cento, acrescido de um ponto percentual do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais até o máximo de trinta por cento, na hipótese de aposentadoria por idade de que trata o art. 70-C.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TR3 citam este artigo
5043012-92.2025.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5033808-24.2025.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5041681-75.2025.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art70-J