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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 70-A

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 543 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

543

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

259 TR3 · 148 TRF4 · 94 TRF3 · 15 TRF2 · 13 TRF5 · 4 TR5 · 2 TRF1 · 2 TJGO
e mais 5 tribunais

2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TR1 · 1 TR2

5000117-85.2020.4.04.7135 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 5002874-53.2022.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 5006475-62.2024.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 Ver todos os 543 acórdãos
210

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 46 TRF4 · 44 TR3 · 20 TJPR · 14 TJMG · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJAM · 1 TST · 1 TJGO

CC 224618STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 5016440-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 29/10/2026 CC 224104STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 Ver todas as 210 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art70-A