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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 70-I

Incluído pela Dec 8.145/2013. 10 acórdãos do TR5 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Dec 8.145/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 70-I.

Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.

(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art70-I