Incluído pela Dec 8.145/2013. 10 acórdãos do TR5 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/12/2013 Dec 8.145/2013incluído. Texto oficial
Art. 70-I.
Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.
(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR5 e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art70-I