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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 70-H

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Dec 8.145/2013 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 70-H. A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se à avaliação de que trata o art. 70-A.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Parágrafo único.

Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será observado o disposto nos arts. 347 e 347-A.

(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art70-H