Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 03/12/2013 Dec 8.145/2013incluído. Texto oficial
Art. 70-H. A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se à avaliação de que trata o art. 70-A.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único.
Após a concessão das aposentadorias na forma dos arts. 70-B e 70-C, será observado o disposto nos arts. 347 e 347-A.
(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 e do TRF5 citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000691-88.2020.5.21.0006 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 27/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art70-H