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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 72

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 131 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Dec 3.265/1999 2000revogado · Dec 3.668/2000 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 22/11/2000 Dec 3.668/2000revogado. Publicada em 23/11/2000. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados, desde que o afastamento seja superior a quinze dias;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

§ 1 Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 3º O auxílio por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 36.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

52 TR3 · 22 TR5 · 10 TR1 · 7 TJPR · 6 TRF5 · 5 TRF3 · 3 TRF1 · 3 TJBA
e mais 16 tribunais

2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0019535-45.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 0019535-45.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 0012438-31.2025.4.05.8302 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 06/10/2026 Ver todos os 131 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art72