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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 70-C

Incluído pela Dec 8.145/2013. 165 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Dec 8.145/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência , é devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.

(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

§ 1o Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput , o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D.

(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

§ 2o Aplica-se ao segurado especial com deficiência o disposto nos §§ 1o a 4o do art. 51, e na hipótese do § 2o será considerada a idade prevista no caput deste artigo, desde que o tempo exigido para a carência da aposentadoria por idade seja cumprido na condição de pessoa com deficiência.

(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art70-C