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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 70-G

Incluído pela Dec 8.145/2013. 8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Dec 8.145/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art.70-G. É facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa.

(Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art70-G