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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 70

Revogado pela Dec 10.410/2020. 30.551 acórdãos e 1.556 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003alterado · Dec 4.827/2003 2020revogado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 03/09/2003 Dec 4.827/2003alterado. Publicada em 04/09/2003. Texto oficial

Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

(Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Decisões que citam este artigo

30.551

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

12.250 TRF3 · 10.005 TR3 · 4.102 TRF4 · 3.416 TRF1 · 157 TRF2 · 144 TR1 · 123 TRF5 · 87 TJRN
e mais 23 tribunais

77 TR5 · 38 TJSC · 28 TJDFT · 27 TR2 · 21 TJSP · 21 TJES · 11 TJPR · 9 TJMG · 9 TJRJ · 7 TJGO · 3 STJ · 3 TJBA · 2 TST · 2 TRT21 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TNU · 1 TRT3 · 1 TRT12

5000483-29.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5006918-48.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5031347-94.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 Ver todos os 30.551 acórdãos
1.556

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

509 TR3 · 447 STJ · 411 TRF4 · 30 TJSC · 30 TRF1 · 26 STF · 24 TRF2 · 18 TR2
e mais 10 tribunais

15 TJDFT · 15 TJPR · 11 TRF5 · 7 TST · 6 TNU · 3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJMA

5002075-16.2021.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5052396-22.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 AREsp 3371570STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 1.556 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art70