Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 357 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e, ao mês da cessação de benefício, pelo INSS.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJBA · 4 TR1 · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJGO, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art86