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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 86

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 357 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo empregador doméstico ou pelo sindicato ou pelo órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e, ao mês da cessação de benefício, pelo INSS.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

357

acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

202 TR3 · 21 TJPR · 19 TR5 · 18 TJGO · 14 TJRO · 12 TJCE · 12 TJMT · 11 TRF3
e mais 17 tribunais

6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJBA · 4 TR1 · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRT21

7020790-20.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 19/10/2026 7000041-03.2026.8.22.0015 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 19/10/2026 0005893-06.2025.8.16.0056TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 13/10/2026 Ver todos os 357 acórdãos
79

decisões monocráticas de TJGO, TR3 e outros tribunais citam este artigo

29 TJGO · 11 TR3 · 8 STJ · 8 TJCE · 6 TJBA · 6 TJPR · 6 TST · 2 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

5002743-69.2024.8.24.0079 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 03/09/2026 0184783-24.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 25/06/2026 0214724-14.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 25/06/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art86