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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 95

Redação atual dada pela Dec 3.668/2000. 13 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Dec 3.668/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2000 Dec 3.668/2000alterado. Publicada em 23/11/2000. Texto oficial

Art. 95. Compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos necessários.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Parágrafo único. Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art95