Revogado pela Dec 10.410/2020. 11.648 acórdãos e 2.082 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 18/08/2009 Dec 6.939/2009alterado. Publicada em 19/08/2009. Texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008alterado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003incluído. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1 O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3 O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4 Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:
I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
§ 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
§ 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 8 Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
223 TR5 · 209 TJBA · 195 TJMG · 187 TJRJ · 186 TJCE · 173 TJSC · 126 TJRO · 110 TJPE · 88 TJAM · 70 TR1 · 49 TJPA · 43 TJDFT · 35 TRF2 · 33 TJMS · 31 TRF1 · 31 TJPB · 29 TJES · 26 TJMT · 20 TJPI · 20 TRT6 · 15 TRF5 · 12 TJAL · 10 TJMA · 9 TJSE · 6 TR2 · 5 TNU · 4 RFB · 3 TJTO · 2 TRT12 · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
42 TJPE · 41 TRF4 · 29 TJRJ · 14 TJES · 14 TJMA · 11 TJRS · 9 TJDFT · 5 TJAM · 5 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 TNU
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art104