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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 106

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 46 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 106. A pensão por morte consiste em renda mensal equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º O valor da pensão por morte, no caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, será calculado de modo a considerar o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do salário de benefício do RGPS, observado o disposto no § 1º do art. 113.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º O valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput , quando:

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art106