113 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art119