4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.
Art. 147. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5015265-31.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 02/06/2025 5018573-80.2022.4.04.0000 Reclamação (Seção)TRF4, Rel. Celso Kipper · 14/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art147