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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 141

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 12 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Histórico de alterações

1999revogado · Dec 3.298/1999 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 20/12/1999 Dec 3.298/1999revogado. Publicada em 21/12/1999. Texto oficial

Art. 141. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

§ 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado pela previdência social ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado pela previdência social.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2

(Revogado pelo Decreto nº 3.298, de 1999)

§ 3º À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia compete estabelecer a sistemática de fiscalização e gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados pela previdência social, além de fornecê-los, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art141