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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 140

232 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.

§ 1 Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput .

§ 2 Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.

§ 3 O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional.

Decisões que citam este artigo

232

acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

146 TJRS · 25 TRF3 · 24 TR3 · 10 TJRO · 7 TJDFT · 5 TJRJ · 3 TJBA · 2 TR2
e mais 9 tribunais

2 TRT12 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT19

5000532-02.2025.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 19/10/2026 5008370-74.2025.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 15/10/2026 5267825-87.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kraemer · 30/09/2026 Ver todos os 232 acórdãos

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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art140