232 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.
§ 1 Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput .
§ 2 Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.
§ 3 O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRT12 · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR2
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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art140