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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 137

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 109 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Dec 3.668/2000 2003alterado · Dec 4.729/2003 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 09/06/2003 Dec 4.729/2003alterado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
  • 22/11/2000 Dec 3.668/2000alterado. Publicada em 23/11/2000. Texto oficial

Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:

I - avaliação do potencial laborativo;

(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

II - orientação e acompanhamento da programação profissional;

III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

§ 1º A execução das funções de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por meio do trabalho de equipe multiprofissional especializada, sempre que possível, na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que ele tenha direito à reabilitação profissional fora dela.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º-A A avaliação da elegibilidade do segurado para encaminhamento à reabilitação profissional, a reavaliação da incapacidade de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios serão realizadas pela Perícia Médica Federal.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2 Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.

§ 3 No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

§ 4 O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo

39 TR3 · 20 TJPR · 12 TR5 · 8 TRF3 · 4 TJRN · 4 RFB · 3 TJGO · 3 TR1
e mais 11 tribunais

3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRT10

5000532-02.2025.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 19/10/2026 0010287-35.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 25/09/2026 SC Disit/SRRF04 nº 4038/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 18/09/2026 Ver todos os 109 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art137