2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TR3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 131. Concedido o benefício, caberá:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as anotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da certidão de tempo de contribuição; e II - ao órgão público comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social, para efetuar os registros cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 citam este artigo
5002487-31.2022.4.03.6315 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 0003736-78.2021.4.03.6302 RECURSO INOMINADO CíVELTR3decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RMS 77993STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 AREsp 2218946STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art131