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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regulamento da Previdência Social

Art. 126

Redação atual dada pela Dec 3.112/1999. 64 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Dec 3.112/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/1999 Dec 3.112/1999alterado. Publicada em 07/07/1999. Texto oficial

Art. 126. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 6.7.99)

Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art126