Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 132. O tempo de contribuição na administração pública federal, estadual, distrital ou municipal de que trata este Capítulo será considerado para efeito do percentual de acréscimo previsto no inciso I do caput do art. 44, no art. 53, no § 1º do art. 54, no art. 67, no inciso II do caput do art. 70-J, no § 3º do art. 188-H, no § 4º do art. 188-I, no § 3º do art. 188-J, no § 4º do art. 188-M, no § 3º do art. 188-N e no § 3º do art. 188-P.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5089611-25.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 23/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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