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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regulamento da Previdência Social

Art. 130

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1.131 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Dec 3.668/2000 2008revogado · Dec 6.722/2008 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 30/12/2008 Dec 6.722/2008incluído, alterado, revogado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
  • 22/11/2000 Dec 3.668/2000incluído, alterado. Publicada em 23/11/2000. Texto oficial

Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:

(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2 O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais.

§ 3 Após as providências de que tratam os §§ 1 e 2 , e observado, quando for o caso, o disposto no § 9 , os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:

(Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - órgão expedidor;

II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;

(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;

IV - fonte de informação;

V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

VI - soma do tempo líquido;

VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;

VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social;

(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 4 A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

§ 5º

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 6º

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 7 Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos.

§ 8 Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.

§ 9 A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7 a 14 do art. 216.

(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado.

(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social.

(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social.

(Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 14. A certidão de que trata o § 3o deverá vir acompanhada de relação dos valores das remunerações, por competência, que serão utilizados para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria.

(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 15. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria e cumprido até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.

(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, inclusive de ofício, quando constatado erro material, vedada à destinação da certidão a órgão diverso daquele a que se destinava originariamente.

(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Decisões que citam este artigo

1.131

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

315 TR3 · 219 TRF4 · 172 TR5 · 139 TRF3 · 84 TRF5 · 75 TRF2 · 37 TR1 · 33 TRF1
e mais 17 tribunais

13 TR2 · 10 TNU · 8 TJSP · 7 TJSC · 3 TJPR · 3 TJAC · 2 TJMG · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRT5

5000734-84.2020.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5048206-45.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5002233-21.2024.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 Ver todos os 1.131 acórdãos
174

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

64 TRF4 · 38 TR3 · 22 STJ · 13 TST · 11 TRF1 · 8 TRF2 · 5 TJES · 4 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TCESP · 2 TR2 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TJAP

RMS 77993STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 5038183-92.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Márcio Antônio Rocha · 10/11/2026 REsp 2264128STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art130