Redação atual dada pela Dec 4.729/2003. 108 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003alterado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
Art. 129. O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJDFT · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TR1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TR5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art129