Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 35 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999revogado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 128. A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124.
§ 1 A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
§ 2
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º A certidão de tempo de contribuição referente a período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 somente será emitida por meio da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes ou da indenização, na forma prevista nos § 13 e § 14 do art. 216, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5003560-67.2021.4.04.7213 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 04/07/2022 5053294-92.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 08/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art128