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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regulamento da Previdência Social

Art. 134

10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 134. As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de contribuição na forma deste Capítulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art134