Revogado pela Dec 5.545/2005. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/09/2005 Dec 5.545/2005revogado. Publicada em 23/09/2005. Texto oficial
Art. 135. A aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo na forma deste Capítulo, será concedida nos termos do § 7o do art. 201 da Constituição .
(Revogado pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0027318-16.2017.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 10/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art135