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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Regulamento da Previdência Social

Art. 135

Revogado pela Dec 5.545/2005. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 5.545, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Dec 5.545/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/2005 Dec 5.545/2005revogado. Publicada em 23/09/2005. Texto oficial

Art. 135. A aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo na forma deste Capítulo, será concedida nos termos do § 7o do art. 201 da Constituição .

(Revogado pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art135