Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento da Previdência Social
  4. Art. 136

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 136

140 acórdãos e 151 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

§ 1 Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.

§ 2 As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo

43 TR3 · 14 TJES · 14 TRF1 · 9 TJAM · 6 TJRJ · 6 TRF3 · 6 TR5 · 5 TJPR
e mais 21 tribunais

5 TRT6 · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF5 · 2 TRT11 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT16

0010287-35.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 25/09/2026 0005161-67.2024.8.16.0021TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 24/08/2026 5050898-14.2022.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 05/08/2026 Ver todos os 140 acórdãos
151

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

68 STJ · 51 TST · 7 TJSC · 6 TR3 · 5 TRF4 · 4 TJBA · 3 TJCE · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

0001320-71.2025.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 5010576-75.2026.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 20/10/2026 0000665-02.2025.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 08/09/2026 Ver todas as 151 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art136