140 acórdãos e 151 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
§ 1 Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados.
§ 2 As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TRT6 · 4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF5 · 2 TRT11 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art136