Revogado pela Dec 10.410/2020. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 146. Não podem ser testemunhas:
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - os menores de dezesseis anos; e IV - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020102-59.2014.5.04.0020 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 15/08/2024 0001126-18.2015.5.12.0029 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 29/04/2019 0001045-09.2013.5.12.0007 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 20/11/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art146