Incluído pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 176-C. O requerente poderá, enquanto não proferida a decisão do INSS e por meio de manifestação escrita, desistir do requerimento formulado, nos termos do disposto no art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999 .
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência a que se refere o caput atinge somente quem a tenha formulado.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A desistência do requerimento não impede o INSS de analisar a matéria objeto do requerimento para fins de uniformização de entendimento, de forma geral e abstrata, ou para efeito de apuração de irregularidade.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0809702-07.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 15/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art176-C