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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 176-E

Incluído pela Dec 10.410/2020. 677 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

677

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

259 TRF3 · 90 TRF4 · 82 TR5 · 72 TR3 · 60 TRF2 · 38 TRF5 · 29 TRF1 · 17 TR1
e mais 12 tribunais

6 TJRS · 5 TJCE · 5 TJGO · 4 TR2 · 2 TJPR · 2 TJAM · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

5010423-22.2019.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026 5000508-72.2025.4.03.6139 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 5002316-11.2025.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 Ver todos os 677 acórdãos
58

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TRF4 · 13 STJ · 12 TR3 · 5 TRF2 · 4 TJCE · 3 TJPR · 2 STF · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR2

5000397-04.2025.4.04.7031 Apelação CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 29/10/2026 REsp 2287984STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 3001011-69.2024.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 23/10/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art176-E