Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento da Previdência Social
  4. Art. 177

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 177

Revogado pela Dec 3.668/2000. 23 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.668, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999alterado · Dec 3.265/1999 2000revogado · Dec 3.668/2000
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2000 Dec 3.668/2000revogado. Publicada em 23/11/2000. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 177. Na hipótese do artigo anterior, o benefício será indeferido, caso o segurado não cumpra a exigência no prazo de trinta dias.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art177