Revogado pela Dec 3.668/2000. 23 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/11/2000 Dec 3.668/2000revogado. Publicada em 23/11/2000. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 177. Na hipótese do artigo anterior, o benefício será indeferido, caso o segurado não cumpra a exigência no prazo de trinta dias.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TR3 e do TR2 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art177