Incluído pela Dec 10.410/2020. 2 acórdãos do TR3 citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 179-B. No exercício de suas competências, observado o disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 5º da Constituição e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o INSS terá acesso aos dados necessários para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial aos dados:
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - dos registros e dos prontuários eletrônicos do SUS, administrados pelo Ministério da Saúde;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, e, no caso destas últimas, será necessária a celebração de convênio para que o acesso seja garantido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - de movimentação das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no caput , serão preservados o sigilo e a integridade dos dados acessados pelo INSS, eventualmente existentes, e, quanto aos dados dos prontuários eletrônicos do SUS e dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, o acesso será franqueado exclusivamente aos peritos médicos federais designados pelo INSS.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O Ministério da Economia terá acesso às bases de dados geridas ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios detalhada.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º As bases de dados e as informações de que tratam o caput e o § 1º poderão ser compartilhadas com os regimes próprios de previdência social somente para fins de cumprimento de suas competências relacionadas à recepção, à análise, à concessão, à revisão e à manutenção de benefícios por eles administrados, preservados o sigilo e a integridade dos dados, na forma disciplinada em ato conjunto do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do gestor dos dados.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a concessão do acesso aos dados de que trata o caput quando se tratar de dados hospedados por órgãos da administração pública federal e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, para o acesso ou a extração dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas têm característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a concessão do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos referidos dados com outras entidades de direito privado.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 citam este artigo
0047400-02.2020.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5004375-09.2024.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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