Incluído pela Dec 10.410/2020. 2 acórdãos do TR3 citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 181-E. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se ano civil o período de doze meses contados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do respectivo ano.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 citam este artigo
0070976-87.2021.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3 5009217-97.2022.4.03.6302 RECURSO INOMINADO CíVELTR3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art181-E