Revogado pela Dec 10.410/2020. 1.441 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos:
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
12 TR1 · 7 TJBA · 5 TJPR · 4 TJES · 3 TJSP · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJSE
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR
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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art181-B