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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 181-B

Revogado pela Dec 10.410/2020. 1.441 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2020revogado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos:

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1.441

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

963 TRF3 · 110 TRF1 · 93 TR3 · 76 TRF4 · 61 TRF2 · 46 TRF5 · 30 TR2 · 17 TR5
e mais 17 tribunais

12 TR1 · 7 TJBA · 5 TJPR · 4 TJES · 3 TJSP · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJSE

1039767-40.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 5000591-95.2025.4.04.7130 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Momolli · 23/10/2026 5000102-97.2019.4.03.6127 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA · 22/10/2026 Ver todos os 1.441 acórdãos

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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art181-B