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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social

Art. 181-A

Revogado pela Dec 10.410/2020. 11 acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999incluído · Dec 3.265/1999 2020revogado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 181-A. Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o fator previdenciário.

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art181-A