Incluído pela Dec 10.410/2020. 8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 181-D. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos ao segurado que tiver optado por permanecer em atividade.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins do disposto no caput , o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme as regras vigentes na data em que todos os requisitos tiverem sido cumpridos, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na data de entrada do requerimento, hipótese em que será mantido o benefício mais vantajoso e será considerada como data de início do benefício a data de entrada do requerimento, observado o disposto no art. 52.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A renda mensal inicial, apurada na forma prevista no § 1º, será reajustada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios até a data de entrada do requerimento e não será devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a essa data.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5017063-81.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 01/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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