3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2020.
Art. 191. É vedada a inclusão em regime próprio de previdência social do servidor de que tratam as alíneas "i", "l" e "m" do inciso I do caput do art. 9 , sendo automática sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social a partir de 16 de dezembro de 1998.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art191