Redação atual dada pela Dec 4.862/2003. 18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/10/2003 Dec 4.862/2003incluído, alterado. Publicada em 22/10/2003. Texto oficial
- 26/11/2001 Dec 4.032/2001incluído. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de:
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 1 Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 3o Na hipótese do § 2o , a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o caput .
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica:
(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura ;
e (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
§ 5o Aplica-se o disposto no inciso II do § 4o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção.
(Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art201-A