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LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICOSeção I - Das Contribuições da Empresa

Regulamento da Previdência Social

Art. 201-B

Incluído pela Dec 4.032/2001. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · Dec 4.032/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001incluído. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial

Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.

(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art201-B