Revogado pela Dec 10.410/2020. 382 acórdãos e 155 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 12/02/2007 Dec 6.042/2007incluído, alterado. Publicada em 13/02/2007. Texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003incluído. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999revogado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1 As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.
§ 2 O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4 A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.
§ 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)
§ 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 7 O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9 .
§ 8 Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
§ 9
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 11
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 12
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o .
(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
11 TRF2 · 10 TRF4 · 9 TRT19 · 6 TRT10 · 4 TRT7 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TST · 3 TRT6 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art202